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Bem Vindo
O acesso a informação foi instituído pela Lei Federal nº 12.527. No {{home.orgao.nome}} a lei de acesso a informação foi implementada pelo serviço de informações ao cidadão e-Sic no qual é possível que qualquer pessoa, física ou jurídica, solicite documentos e dados da administração pública do {{home.orgao.sigla}}, acompanhe o prazo e receba sua resposta. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Como pedir informação
Site
Pessoalmente
Telefone
Carta
LAI: Lei de acesso a informação
Quais informações eu posso pedir?
Você pode solicitar acesso a documentos públicos, dados sobre a execução de programas de governo.
Dicas de como pedir uma informação
Pedido deve ser claro e objetivo, com assunto delimitado por período da informação, tipo de documento e assunto.
Meu pedido pode ser negado?
Existem algumas informações que podem afetar a segurança do Estado ou os interesses pessoais dos cidadãos.
Onde pedir uma informação?
Peça a sua informação pela Internet, por meio do Sistema e-SIC, ou de forma presencial.
E se meu pedido não for atendido?
Conheça as possibilidades e prazos de recursos para pedidos de informação negados ou parcialmente respondidos.